jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 438831 RS 2002/0068815-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 438831 RS 2002/0068815-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 02.08.2006 p. 237
Julgamento
27 de Junho de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_438831_RS_27.06.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART 535DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF recurso que apresenta fundamentação genérica e deficiente, bem como alegação de violação do art. 535 do CPC desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso.
2. É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta violação de dispositivos da Constituição Federal, dado que seu exame refoge dos limites da estreita competência que lhe foi outorgada pelo art. 105 da Carta Magna.
3. Na hipótese de acidente de trânsito entre veículo automotor e eqüino que adentrou na pista, há responsabilidade subjetiva do Estado por omissão, tendo em vista sua negligência em fiscalizar e sinalizar parte de rodovia federal em que, de acordo com o acórdão recorrido, há tráfico intenso de animais.
4. A constatação de ocorrência de culpa da vítima por excesso de velocidade ou de mera fatalidade do destino reclamaria necessariamente o reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a revisão do arbitramento da reparação de danos morais e materiais somente é admissível nas hipóteses de determinação de montante exorbitante ou irrisório.
6. Não há como conhecer de recurso especial em que não resta cumprido o requisito indispensável do prequestionamento e a parte não opõe embargos de declaração para buscar a manifestação do Tribunal a quo acerca do dispositivo suscitado. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
7. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar os critérios levados em consideração pelo julgador ordinário para arbitramento do quantum devido a título de honorários advocatícios, em face do óbice consubstanciado na Súmula n. 7 da Corte.
8. Recurso especial não-conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Resumo Estruturado

NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA, DNER, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO / HIPÓTESE, RECORRENTE, APENAS, INDICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, SEM, DEMONSTRAÇÃO, FORMA, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL / DECORRÊNCIA, APRESENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, CARÁTER GENÉRICO, E, DEFICIÊNCIA ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STF. CABIMENTO, CONDENAÇÃO, DNER, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO / HIPÓTESE, CARRO, ABALROAMENTO, ANIMAL, ESTRADA, COM, RESULTADO, MORTE, MOTORISTA, POR, MOTIVO, FALTA, SINALIZAÇÃO, REFERÊNCIA, EXISTÊNCIA, CIRCULAÇÃO, ANIMAL, PROXIMIDADE, ESTRADA / DECORRÊNCIA, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO, POR, OMISSÃO, FISCALIZAÇÃO, SINALIZAÇÃO, RODOVIA FEDERAL ; EXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, ENTRE, ACIDENTE, E, OMISSÃO, DNER ; IMPOSSIBILIDADE, STJ, ALTERAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO ; NECESSIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, E, MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DNER / HIPÓTESE, CARRO, ABALROAMENTO, ANIMAL, CIRCULAÇÃO, ESTRADA / IRRELEVÂNCIA, DNER, ALEGAÇÃO, CULPA, MOTORISTA, PELO, ACIDENTE, MOTIVO, EXCESSO DE VELOCIDADE ; CARACTERIZAÇÃO, ÁREA, COM, FREQÜÊNCIA, CIRCULAÇÃO, ANIMAL ; POSSIBILIDADE, NÃO OCORRÊNCIA, ACIDENTE, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, SINALIZAÇÃO, INDICAÇÃO, PROBABILIDADE, CIRCULAÇÃO, ANIMAL, ESTRADA ; NECESSIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA, E, MATÉRIA DE FATO, OBJETIVO, APLICAÇÃO, OUTRO, ENTENDIMENTO ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ. IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, PROPRIETÁRIO, ANIMAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO / HIPÓTESE, AUTARQUIA, NÃO, ALEGAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PROPRIETÁRIO, ÂMBITO, PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, OU, ÂMBITO, DEFESA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, FUNDAMENTO JURÍDICO, PEDIDO, AÇÃO JUDICIAL ; RESSALVA, CABIMENTO, APENAS, AÇÃO REGRESSIVA, DNER, CONTRA, PROPRIETÁRIO, ANIMAL. DESCABIMENTO, STJ, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, REVISÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / DECORRÊNCIA, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, COM, OBSERVÂNCIA, SITUAÇÃO FÁTICA, E, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VALOR IRRISÓRIO, OU, EXCESSO, VALOR. IMPOSSIBILIDADE, STJ, REVISÃO, CRITÉRIO, UTILIZAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, ADVOGADO / NECESSIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ.

Veja

  • RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - OMISSÃO
    • STJ - RESP 716250 -RS (RIP 34/132), RESP 135542 -MS

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/40014/recurso-especial-resp-438831-rs-2002-0068815-1

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

De quem é a responsabilidade civil por acidente envolvendo animal na estrada? - Gemima Rojas Yoshioca

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 438831 RS 2002/0068815-1