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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 658415 RS 2004/0064965-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 658415 RS 2004/0064965-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 03.08.2006 p. 253
Julgamento
27 de Junho de 2006
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_658415_RS_27.06.2006.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO DE IMPROBIDADE – CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE PREÇO.

1. O tipo do artigo 11 da Lei 8.429/92, para configurar-se como ato de improbidade, exige conduta comissiva ou omissiva dolosa, não havendo espaço para a responsabilidade objetiva.
2. Atipicidade de conduta por ausência de dolo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRÊNCIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / INDEPENDÊNCIA, AGENTE PÚBLICO, NÃO, APRESENTAÇÃO, JUSTIFICATIVA, SOBRE, PREÇO, LOCAÇÃO, CAMINHÃO, HIPÓTESE, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO / DECORRÊNCIA, ATIPICIDADE, CONDUTA, POR, FALTA, DOLO ; INDEPENDÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ATO ILEGAL ; NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, OBJETIVO, CARACTERIZAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ; NECESSIDADE, AFASTAMENTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.

Veja

    • STJ - RESP 626034 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/40030/recurso-especial-resp-658415-rs-2004-0064965-2

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