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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 612615 MG 2003/0213732-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 612615 MG 2003/0213732-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 07.08.2006 p. 218
Julgamento
20 de Junho de 2006
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_612615_MG_20.06.2006.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RADIODIFUSORA. NOTORIEDADE DO FATO GERADOR. CADASTRO PERMANENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA A FAVOR DO ECAD. IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS. PRESCINDIBILIDADE.

I - Nas hipóteses em que a cobrança de direitos autorais decorre da radiodifusão de obras musicais de forma contínua, permanente, por emissora de rádio em pleno funcionamento, configurando a notoriedade do fato gerador da obrigação de recolhimento dos direitos autorais junto ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, é forçoso reconhecer a presunção relativa a este favorável, cabendo àquela o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação.
II - Não é necessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos seus titulares. Precedentes. Recurso provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Filho, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Votou vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram com o Sr. Ministro Castro Filho os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Castro Filho.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONDENAÇÃO, EMISSORA DE RÁDIO, PAGAMENTO, DIREITO AUTORAL, ECAD / HIPÓTESE, ECAD, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, ALEGAÇÃO, FALTA, PAGAMENTO, DÉBITO, REFERÊNCIA, RADIODIFUSÃO, TRANSMISSÃO, E, RETRANSMISSÃO, OBRA MUSICAL ; ECAD, APRESENTAÇÃO, TERMO DE VERIFICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE OBRA MUSICAL, COM, INFORMAÇÃO, SOBRE, RECUSA, REPRESENTANTE, EMISSORA DE RÁDIO, ASSINATURA, DOCUMENTO ; ECAD, JUNTADA, DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, DÍVIDA VENCIDA, RÉU ; INDEPENDÊNCIA, ECAD, NÃO, ESPECIFICAÇÃO, NOME, OBRA MUSICAL, E, AUTOR ; HIPÓTESE, REVELIA, RÉU / DECORRÊNCIA, RÉU, NÃO, DEMONSTRAÇÃO, FATO IMPEDITIVO, FATO MODIFICATIVO, OU, FATO EXTINTIVO, DIREITO, AUTOR ; EXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO RELATIVA, FATO GERADOR, OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO, DIREITO AUTORAL ; NECESSIDADE, FACILITAÇÃO, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, E, AFASTAMENTO, PREJUÍZO, TITULAR, DIREITO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI) POSSIBILIDADE, JUIZ, JULGAMENTO, IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, AÇÃO DE COBRANÇA, DIREITO AUTORAL / HIPÓTESE, ECAD, AUTOR, AÇÃO JUDICIAL, JUNTADA, TERMO DE VERIFICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE OBRA MUSICAL, SEM, ASSINATURA, REPRESENTANTE LEGAL, EMISSORA DE RÁDIO, E, SEM, ESPECIFICAÇÃO, NOME, AUTOR, E, OBRA MUSICAL ; INDEPENDÊNCIA, EMPREGADO, ECAD, INFORMAÇÃO, RECUSA, REPRESENTANTE, RÉU, ASSINATURA, DOCUMENTO ; INDEPENDÊNCIA, REVELIA, RÉU / DECORRÊNCIA, AUTOR, NÃO, COMPROVAÇÃO, FATO CONSTITUTIVO, DIREITO ; IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO ABSOLUTA, VERDADE DOS FATOS, MOTIVO, FALTA, FÉ PÚBLICA, EMPREGADO, ECAD, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ; CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, TERMO DE VERIFICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE OBRA MUSICAL ; OCORRÊNCIA, JULGAMENTO, COM, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO.

Veja

  • OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ
    • STJ - RESP 211851 -SP (REVFOR 352/303, RSTJ 124/419), RESP 60239 -SP (RSTJ 88/115)
  • NATUREZA JURÍDICA DO ECAD
    • STJ - RESP 206513 -SP, RESP 46684 -SP (RSTJ 90/160, RDR 7/248)
  • IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS E DO AUTOR - PAGAMENTO DE DIREITO AUTORAL
    • STJ - RESP 623687 -RS, RESP 526540 -RS (RSTJ 187/308), RESP 255387 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/40041/recurso-especial-resp-612615-mg-2003-0213732-6