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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 645226 RS 2004/0038523-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 645226 RS 2004/0038523-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 07.08.2006 p. 228
Julgamento
13 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_645226_RS_13.12.2005.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

1 - A associação que tenha entre suas finalidades institucionais a defesa do consumidor está legitimada a propor ações coletivas que visem à tutela judicial de seus propósitos.
2 - Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.
3 - Recursos especiais conhecidos (letra c) e providos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Vencido o Ministro Aldir Passarinho Junior. Os Ministros Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Impedido o Ministro Jorge Scartezzini.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO COLETIVA, IMPUGNAÇÃO, CLÁUSULA ABUSIVA, CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, CELEBRAÇÃO, COM, COMPANHIA TELEFÔNICA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEFONE / CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO ; APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (VOTO VENCIDO) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR) ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO COLETIVA, OBJETIVO, DISCUSSÃO, SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES / HIPÓTESE, CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA, LINHA TELEFÔNICA / CARACTERIZAÇÃO, SOCIEDADE ; APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ; INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ART :00081 PAR: ÚNICO INC:00003 ART :00082 INC:00004
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