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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 819747 CE 2006/0032189-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 819747 CE 2006/0032189-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 04.08.2006 p. 302
Julgamento
27 de Junho de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_819747_CE_27.06.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ART. DA LEI N. 7.713/88. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. ART. 111, INCISO II, DO CTN. PRECEDENTES.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 111, II, CTN
    • STJ - RESP 778618 -CE, RMS 19597 -PR

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 958822 PE 2007/0130729-8 DECISÃO:23/10/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/40123/recurso-especial-resp-819747-ce-2006-0032189-0

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