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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 939959 PA 2007/0062401-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 939959 PA 2007/0062401-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07.02.2008 p. 1
Julgamento
29 de Novembro de 2007
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº 2.180-35/2001. PERCENTUAL. 12% AO ANO. AÇÃO MANDAMENTAL. TERMO A QUO PARA COBRANÇA DOS JUROS. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.

I - Com a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, novo regramento em relação ao percentual aplicado aos juros moratórios passou a vigorar, qual seja, de 0,5% ao mês.
II - Esta c. Corte entende que, conquanto a citada norma tenha natureza processual, ela afeta a esfera jurídico-material das partes, razão pela qual não incide nos processos em curso, quer de conhecimento, quer de execução, mas, tão-somente, nos iniciados após a edição da cogitada medida provisória. II - No caso dos autos, a ação foi proposta antes do início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, razão pela qual a aludida norma processual não deve ser aplicada.
III - Em se tratando de mandado de segurança, a fixação do termo inicial dos juros moratórios deve ser na data da notificação da autoridade coatora no mandamus. Agravo regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART :0001F (ARTIGO 1-F ACRESCENTADO PELA MP 2.180-35/2001)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART :0001F (ARTIGO 1-F ACRESCENTADO PELA MP 2.180-35/2001)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)

Sucessivo

  • AgRg no REsp 971333 RS 2007/0172022-8 Decisão:17/12/2007
  • AgRg no REsp 967281 RS 2007/0160075-7 Decisão:17/12/2007
  • AgRg no REsp 931922 RS 2007/0048414-2 Decisão:17/12/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4013/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-939959

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