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20 de Setembro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 182713 RJ 1998/0053718-0

    AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PRAZO DO CONTRATO RENOVADO. ARTIGO 51 DA LEI 8.245/91.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 19 anos
    Processo
    REsp 182713 RJ 1998/0053718-0
    Orgão Julgador
    T6 - SEXTA TURMA
    Publicação
    DJ 27.09.1999 p. 125
    RJADCOAS vol. 3 p. 93
    Julgamento
    17 de Agosto de 1999
    Relator
    Ministro HAMILTON CARVALHIDO

    Ementa

    AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PRAZO DO CONTRATO RENOVADO. ARTIGO 51 DA LEI 8.245/91.

    1. O prazo da prorrogação de contrato de locação estabelecido por força de ação renovatória deve ser igual ao do ajuste anterior, observado o limite máximo de cinco anos. Inteligência do artigo 51 da Lei nº 8.245/91.

    2. Recurso conhecido e provido.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

    Referências Legislativas

    Sucessivo

    • RESP 217606 RJ 1999/0047837-1 DECISÃO:28/09/1999
    • DJ DATA:21/02/2000 PG:00208