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21 de Novembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 182713 RJ 1998/0053718-0

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PRAZO DO CONTRATO RENOVADO. ARTIGO 51 DA LEI 8.245/91.

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
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Processo
REsp 182713 RJ 1998/0053718-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 27.09.1999 p. 125
RJADCOAS vol. 3 p. 93
Julgamento
17 de Agosto de 1999
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Ementa

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PRAZO DO CONTRATO RENOVADO. ARTIGO 51 DA LEI 8.245/91.

1. O prazo da prorrogação de contrato de locação estabelecido por força de ação renovatória deve ser igual ao do ajuste anterior, observado o limite máximo de cinco anos. Inteligência do artigo 51 da Lei nº 8.245/91.

2. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 217606 RJ 1999/0047837-1 DECISÃO:28/09/1999
  • DJ DATA:21/02/2000 PG:00208