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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 215401 RS 1999/0044279-2

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 215401 RS 1999/0044279-2

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 27.09.1999 p. 60

Julgamento

17 de Agosto de 1999

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_215401_RS_17.08.1999.tif
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Ementa

FALÊNCIA - JUROS - INCIDÊNCIA - MULTA - SÚMULA Nº 565 DO STF. A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência (Súmula nº 565 do STF). Os juros referentes ao período anterior à decretação da falência são devidos e se o ativo apurado foi suficiente para o pagamento do principal, incidem os juros também contra a massa. Recurso parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART :00023 PAR: ÚNICO ITEM:00003 ART :00026
  • LEG:FED SUM:000192 (STF)
  • LEG:FED SUM:000565 (STF)
  • LEG:FED DEL: 001025 ANO:1969
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401963/recurso-especial-resp-215401-rs-1999-0044279-2