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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 213994 MG 1999/0041561-2

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 213994 MG 1999/0041561-2

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 27.09.1999 p. 59

Julgamento

17 de Agosto de 1999

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_213994_MG_17.08.1999.tif
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Ementa

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE DE PREFEITO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não havendo enriquecimento ilícito e nem prejuízo ao erário municipal, mas inabilidade do administrador, não cabem as punições previstas na Lei nº 8.429/92. A lei alcança o administrador desonesto, não o inábil. Recurso improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, PREFEITO, SUSPENSÃO, DIREITO POLITICO, DECORRENCIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, HIPOTESE, CONTRATAÇÃO, AUSENCIA, CONCURSO PÚBLICO, OCORRENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INEXISTENCIA, DANO, ERARIO, NÃO OCORRENCIA, ENRIQUECIMENTO ILICITO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037
  • LEG:FED LEI: 008429 ANO:1992 ART : 00009 LET:B ART : 00010 LET:C ART : 00011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401997/recurso-especial-resp-213994-mg-1999-0041561-2

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