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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 763605 MG 2005/0106975-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 763605 MG 2005/0106975-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 07.08.2006 p. 204
Julgamento
20 de Junho de 2006
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_763605_MG_20.06.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA EM QUE SE DISCUTEM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A demanda movida em face da Eletrobrás visando recebimento de consectários do empréstimo compulsório instituído sobre energia elétrica encerra, em princípio, demanda de natureza cível, endereçada contra Pessoa Jurídica de Direito Privado corporificada em Sociedade de Economia Mista sem a prerrogativa do juízo privilegiado extensiva à União concedente.
2. A Primeira Seção, assentou que a competência da Justiça Federal, é definida ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação (CC n.º 38.823/MG, deste Relator, DJ de 05.04.2004; CC n.º 38130/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.10.2003) 3. Deveras, o fato de a União ser considerada solidariamente responsável pela devolução na forma da Lei n.º 4.156/62, enseja a que a demanda também seja proposta contra ela, ab origine, ou que a mesma seja chamada ao processo na forma do art. 77do CPC, o que, deslocaria a competência para a Justiça Federal. 4. Entretanto, elegendo o autor apenas um dos devedores solidários para a demanda o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna-se imutável a competência ratione personae. 5. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. 6. Nada obstante, a parte para exigir na execução a responsabilidade patrimonial da União deve fazê-la integrar o processo antecedente de conhecimento, o que inocorreu, in casu. 7. Consectariamente, não há deslocamento de competência por interesse em potência da União, senão quando a mesma integra a relação processual como autora, ré, assistente, ou terceiro interveniente, consoante, aliás, restou sumulado pelo STF, nos verbetes n.ºs 517 e 556 (Súmula 517 do STF: “As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente.”; Súmula 556 do STF: “É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.”) 8. Ademais, na forma do verbete sumular n.º 60, do extinto TRF"Compete à Justiça Federal decidir da admissibilidade de mandado de segurança impetrado contra atos de dirigentes de pessoas privadas, ao argumento de estarem agindo por delegação do poder público federal.”. A Sociedade de Economia Mista que age por delegação só goza de foro privilegiado quando atua com ius imperii coibido por mandado de segurança, na forma do art. 109, da Constituição Federal. 9. Precedentes: RESP n.º 618.104/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 30.08.2004; RESP n.º 547.781/RJ, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.09.2004. 10. Recurso especial provido para reconhecer a competência da Justiça Estadual para a apreciação do feito

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decide, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Veja

  • COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - RATIONE PERSONAE
    • STJ - CC 39824 -MG, CC 35721 -RO (RSTJ 178/45), CC 33111 -RJ
  • JUSTIÇA FEDERAL - PESSOA PRIVADA - DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO
    • STJ - CC 37900 -RN, RESP 618104 -MG, RESP 547781 -RJ

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, SARAIVA, 2001.
  • Autor: LUIZ FUX

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00109 INC:00001
  • LEG:FED LEI:004156 ANO:1962
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00077
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000517 SUM:000556
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000060
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/40249/recurso-especial-resp-763605-mg-2005-0106975-9

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