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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EREsp 620276 RS 2004/0140862-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EREsp 620276 RS 2004/0140862-2
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 01.08.2006 p. 366
Julgamento
28 de Junho de 2006
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ERESP_620276_RS_28.06.2006.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - EXTEMPORANEIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

1 - É pacífico neste Colegiado de Uniformização o entendimento de que, nos Embargos de Divergência, a decisão embargada e os arestos trazidos a confronto devem guardar semelhança fática entre si, requisito inocorrente no caso sub examen. 2 - Não se configura a divergência entre julgado que não conhece de Especial por falta de pressupostos recursais, é dizer, diante da deficiência de fundamentação, da ausência de prequestionamento e da incidência das Súmulas 05 e 07/STJ, e arestos que apreciam o mérito recursal, vez que inexistentes a similitude fática e a discrepância de teses acerca da mesma questão de direito. Precedentes. 3 - O pleito de Uniformização de Jurisprudência, previsto no art. 476 do CPC, possui caráter preventivo, podendo ser suscitado pela parte nas razões recursais, nas contra-razões ou até o respectivo julgamento; outrossim, o pedido em tais termos efetivado não é vinculante ao órgão julgador, ao qual a iniciativa do incidente é mera faculdade, cabendo-lhe admitir seu processamento segundo critérios de conveniência e oportunidade, ao revés do verificado quanto aos Embargos de Divergência. Destarte, não ostentando natureza recursal, descabe sua utilização como meio de reforma de decisão jurisdicional; ademais, tal instituto não visa a apreciar concretamente a lide, mas a discutir teses jurídicas contrapostas, com o fito de pacificar a jurisprudência interna de determinado Tribunal. Precedentes. 4 - In casu, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência foi suscitado indevidamente, com fins corretivos, posteriormente ao julgamento do Especial, sendo certa a sua extemporaneidade, consoante orientação deste e. Tribunal, que repele sua provocação em sede de Agravo Regimental ou de Embargos de Declaração. Precedentes. 5 - Agravo Regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros CASTRO FILHO, HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, MASSAMI UYEDA, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA e ARI PARGENDLER. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO e ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI.

Veja

  • DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO CONHECIMENTO - ANÁLISE DO MÉRITO
    • STJ - AGRG NOS ERESP 434717 -RJ, AGRG NOS ERESP 211114 -SP, ERESP 67190 -RS
  • INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA
    • STJ - RESP 3835 -PR (RSTJ 17/452, RJM 96/109, RT 664/175, LEXSTJ 33/175), RESP 175288 -SP (LEXSTJ 160/51), AGRG NA MC 4262 -SP, RESP 90754 -SP
  • INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - CABIMENTO
  • DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA
    • STJ - ERESP 379502 -RS, ERESP 148741 -DF

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 5, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1998, P. 7-17.
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
  • Obra: INTRODUÇÃO AOS RECURSOS CÍVEIS E À AÇÃO RESCISÓRIA, SÃO PAULO, SARAIVA, 2004, P. 157-165.
  • Autor: BERNARDO PIMENTEL SOUZA

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00476
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00034 INC:00018 ART :00255 PAR:00001 PAR:00002 ART :00266 PAR:00003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/40262/agravo-regimental-nos-embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-agrg-nos-eresp-620276-rs-2004-0140862-2

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