15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Inteiro Teor
RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.897 - RS (2008/XXXXX-7)
| RELATOR | : | MINISTRO HERMAN BENJAMIN |
| RECORRENTE | : | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
| PROCURADOR | : | ERNESTO DIEL E OUTRO (S) |
| RECORRIDO | : | MARIA MADALENA VENTURINI CHIARANI |
| ADVOGADO | : | ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇAO. NECESSIDADE DE INDICAÇAO DO VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS.
1. Não incidem as disposições concernentes ao "cumprimento de sentença" nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, dada a existência de rito próprio (art. 730 do CPC).
2. É aplicável à Fazenda Pública a disposição geral que prevê, nos embargos do devedor fundados em excesso de execução, caber ao executado indicar o valor correto da dívida, acompanhado da memória de cálculos, sob pena de rejeição liminar dos embargos.
3. Recurso Especial parcialmente provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 24 de março de 2009 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
| Documento: XXXXX | EMENTA / ACORDÃO | - DJ: 20/04/2009 |
