17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no RMS XXXXX SP 2008/XXXXX-4
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
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Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. ART. 78 DO ADCT. PEDIDO DE SEQÜESTRO. APURAÇÃO DO VALOR DA PARCELA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL COMPETENTE PARA PROCESSAR O PRECATÓRIO. JUÍZO SOBRE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.