jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 9853 SP 1999/0053947-8

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 9853 SP 1999/0053947-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 20.09.1999 p. 73
RT vol. 772 p. 549
Julgamento
17 de Agosto de 1999
Relator
Ministro EDSON VIDIGAL
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_9853_SP_17.08.1999.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSUAL. TRANSAÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. NÃO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9268/96. “HABEAS CORPUS”.

1. A sentença que homologa a transação penal gera eficácia de coisa julgada, formal e material. Vedada, portanto, a conversão da pena pecuniária em restritiva de direitos ou privativa de liberdade.
2. Controvérsia que se soluciona com a inscrição do valor na dívida ativa da União, onde sua execução obedecerá aos critérios próprios (Lei 9099/95, Art. 85, c/c o CP, Art. 51, com a nova redação dada pela Lei 9268/96). Precedente deste STJ.
3. Habeas Corpus conhecido; pedido deferido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o pedido para anular o acórdão recorrido, no que diz respeito a conversão da pena de multa em restritiva de direitos, mantendo, outrossim, a rejeição da denúncia. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp , Jorge Scartezzini e José Arnaldo.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO DE PENA, PENA DE MULTA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, TRANSAÇÃO PENAL, EFICACIA, COISA JULGADA FORMAL, COISA JULGADA MATERIAL, IRRELEVANCIA, OCORRENCIA, INADIMPLEMENTO, NECESSIDADE, INSCRIÇÃO, VALOR, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PÚBLICA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/402779/habeas-corpus-hc-9853-sp-1999-0053947-8