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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1095538 SP 2008/0229406-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1095538 SP 2008/0229406-4

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 20/04/2009

Julgamento

19 de Março de 2009

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1095538_SP_19.03.2009.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. ADEQUADA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC.

1. A ausência de retenção e recolhimento do tributo pela fonte pagadora não exime o contribuinte do pagamento do imposto devido. Precedente do STJ.
2. O entendimento da decisão agravada no tocante à responsabilidade tributária encontra-se pacificado no STJ, o que autoriza o julgamento do Recurso Especial por decisão monocrática, nos termos do art. 557 do CPC.
3. Agravo Regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4028121/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1095538-sp-2008-0229406-4