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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 22190 PR 2006/0138224-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 22190 PR 2006/0138224-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/04/2009
Julgamento
19 de Março de 2009
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RMS_22190_PR_19.03.2009.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NOS ARTS. 514, II, E 540, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a petição do recurso ordinário em mandado de segurança, segundo o que dispõem os arts. 514, II, 539, II, e 540, do Código de Processo Civil, e 247 do RISTJ, deve apresentar as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que não se verificou na hipótese examinada.
2. No caso dos autos, o ora recorrente, em sua petição recursal, limitou-se a transcrever e pleitear as mesmas nulidades e razões contidas na petição inicial da ação mandamental, não impugnando os fundamentos do acórdão recorrido, o que é imprescindível para embasar o pedido de reforma do acórdão impugnado. Desse modo, não foi preenchido o requisito de admissibilidade da regularidade formal, o que inviabiliza o conhecimento do pleito recursal.
3. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: RMS 12.977/GO, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 28.11.2005; RMS 19.879/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 21.11.2005; RMS 19.961/PE, 6ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 26.9.2005; RMS 17.663/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 30.5.2005; RMS 17.966/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 17.12.2004; RMS 15.104/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 28.
4.2003; RMS 8.459/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 4.2.2002; RMS 5.749/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 24.3.1997. 4. Desprovimento do agravo regimental

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
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