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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-HC_104189_PR_17.03.2009.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4028480/embargos-de-declaracao-no-habeas-corpus-edcl-no-hc-104189-pr-2008-0079908-0/inteiro-teor-101577472