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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 27122 SP 2008/0131990-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 27122 SP 2008/0131990-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/04/2009
Julgamento
17 de Março de 2009
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-EDCL-AGRG-RMS_27122_SP_17.03.2009.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRECATÓRIO PAGO SEGUNDO CRITÉRIO DOS ARTIGOS 33 E 78 DA ADCT. DESCABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À MODIFICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

I - O acórdão embargado encontra-se omisso no tocante à alegada violação da coisa julgada, consignada quando o Presidente do Tribunal de origem, ao fazer o pedido de sequestro de rendas para pagamento de valores devidos por decisão judicial, diminuiu o índice de correção monetária aplicável em janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%.
II - No particular, este Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, vem consignando que na fase da execução de sentença é vedada a mudança do critério de correção monetária se tal critério foi expressamente mencionado na sentença exeqüenda transitada em julgado. Não é a hipótese dos autos. A sentença exeqüenda não fixou a forma de correção monetária (fls. 16/22). Neste panorama, se encontra devido o percentual de 42,72% fixados para janeiro de 1989, conforme iterativa jurisprudência deste STJ.
III - Embargos de declaração acolhidos SEM EFEITOS MODIFICATIVOS apenas para sanear a omissão apontada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Denise Arruda (Presidenta) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
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