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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 30355 SC 2003/0161425-8

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 06/04/2009
Julgamento
17 de Março de 2009
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_30355_SC_17.03.2009.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. DA LEI 8.137/90. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 23, II, DO DECRETO Nº 70.235/72. NOTIFICAÇÃO POSTAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. VÍCIO NÃO-CONFIGURADO.

1. Inicialmente, de ressaltar que o habeas corpus encontra-se prejudicado em relação ao segundo paciente, já que as informações obtidas do sítio do Tribunal de origem na internet, dão conta do seu óbito, sendo declarada extinta a punibilidade, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal. No que concerne ao primeiro paciente, o pedido não merece acolhimento.
2. Quanto à preliminar de nulidade absoluta do procedimento administrativo-fiscal que deu ensejo à ação penal, decorrente da ausência de intimação regular dos sócios-administradores da empresa, a questão deveria ter sido impugnada em sede de mandado de segurança e não na via do habeas corpus.
3. Entretanto, em razão do procedimento administrativo de apuração de débitos tributários, segundo a atual jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciar uma condição objetiva de punibilidade, impõe-se a análise da arguição da nulidade invocada.
4. O fato de os administradores da empresa não terem sido cientificados pessoalmente do procedimento administrativo-fiscal que embasa a denúncia em nada macula o processo penal. Isso porque o art. 23 do Decreto nº 70.235/72 estabelece a possibilidade de intimação do contribuinte por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.
5. O Agente Fiscal poderá adotar qualquer uma das formas de cientificação discriminadas nos incisos do caput do referido dispositivo, sendo certo que os meios de intimação pessoal e postal não se sujeitam à ordem de preferência ( § 3º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72).
6. No presente caso, as intimações por meio postal, com Aviso de Recebimento, ocorreram no endereço que a empresa mantinha junto ao fisco na época, sendo o termo de recebimento assinado por pessoa diversa do contribuinte/infrator, o que não invalida a intimação, visto que pode ser entregue ao interessado, seu representante, preposto ou empregado. Precedentes desta Corte.
7. Diante desse contexto, aferir se é procedente ou não a afirmação do impetrante de que os sócios da empresa nunca tomaram conhecimento da existência do procedimento administrativo, demandaria, necessariamente, a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, defeso em sede de habeas corpus.
8. De outra parte, não há que se falar em denúncia inepta, visto que a peça inaugural obedeceu o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação do crime, além de apresentar elementos indiciários suficientes a respeito da autoria.
9. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos crimes societários, não se exige a descrição pormenorizada da conduta de cada réu, desde que demonstrado o liame entre o acusado e a conduta a ele imputada, de modo a tornar possível o exercício da ampla defesa, o que se verifica na hipótese.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Nilson Naves, Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
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