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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1086169_SC_17.03.2009.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : HÉLIO FRANCISCO BARETTA
ADVOGADO : EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL. MP 2.196/2001. TITULARIDADE DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇAO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA COM BASE NA LEI 6.830/80. PRECEDENTES.
1. Hipótese de execução fiscal destinada à cobrança de valores provenientes de operações de alongamento de dívidas originárias de crédito rural, ao amparo da Lei 9.138/95, posteriormente repassados à União, nos termos do art. 2º da MP 2.196/2001.
2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que: (a) "a cessão de crédito difere da novação da dívida, por não implicar a extinção da obrigação cedida, mas apenas operar uma substituição subjetiva na obrigação "; (b) inexiste"mácula na cobrança dos créditos por intermédio da execução fiscal ", pois"a execução fiscal é instrumento de cobrança das entidades referidas no art. da Lei 6.830/80, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si " ( REsp 1.022.746/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 22.9.2008).
3. Recurso especial provido, para que se dê prosseguimento à execução fiscal, afastada a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, relativamente à exceção de pré-executividade.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 17 de março de 2009 (Data do Julgamento).
MINISTRA DENISE ARRUDA
Relatora

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 15/04/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4028755/recurso-especial-resp-1086169-sc-2008-0191642-8/inteiro-teor-12213874

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