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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1101728 SP 2008/0244024-6

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1101728 SP 2008/0244024-6
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 23/03/2009
Julgamento
11 de Março de 2009
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1101728_SP_11.03.2009.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃODO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE.

1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08).
2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005).
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou, oralmente, o Dr. AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA, pela recorrida.

Veja

  • DECLARAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
    • STJ - RESP 962379 -RS, AGRG NOS EAG 670326 -PR, AGRG NOS ERESP 332322 -SC, AGRG NOS ERESP 638069 -SC
  • INADIMPLEMENTO - TRIBUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO
    • STJ - ERESP 374139 -RS, AGRG NO RESP 938779 -SP, RESP 1030176 -SP, RESP 801659 -MG

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C PAR: 00007 (ACRESCENTADOS PELA LEI 11.672/2008)
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00135
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART :00006 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4028848/recurso-especial-resp-1101728-sp-2008-0244024-6

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