jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO : EDcl na Pet 0175626-66.2008.3.00.0000 SE 2008/0175626-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 30/03/2009
Julgamento
11 de Março de 2009
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-PET_6661_SE_11.03.2009.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DO STJ. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/01. DIREITO MATERIAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ.

1. O artigo 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, que regulamenta o incidente de uniformização dirigido ao STJ, dispõe que somente é cabível o pedido contra decisão de Turma Nacional de Uniformização que, ao apreciar questão de direito material, contrarie jurisprudência dominante no STJ.
2. No caso dos autos, a Turma Nacional não admitiu o incidente de uniformização previsto no art. 14, §§ 1º e da Lei 10.259/01, deixando de proferir juízo a respeito do direito material questionado, o que motivou o indeferimento do pedido nesta Corte.
3. No agravo regimental, não houve combate ao único fundamento da decisão segundo o qual, a inexistência de discussão de direito material no acórdão proveniente da Turma de Uniformização obsta o conhecimento do incidente. Incidência da Súmula 182/STJ.
4. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4028967/embargos-de-declaracao-na-peticao-edcl-na-pet-6661-se-2008-0175626-0