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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 98805 PR 2008/0209327-7

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 98805 PR 2008/0209327-7
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 30/03/2009
Julgamento
11 de Março de 2009
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_98805_PR_11.03.2009.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. ESTADO DAS PESSOAS. APLICAÇÃO DO ART. , § 2º, DA LEI 9.099/95 AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS POR FORÇA DO ART. , DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Nos termos do artigo 109, inciso X, da Constituição da Republica, compete à Justiça Federal o julgamento das causas referentes à opção de nacionalidade.
2. O § 2º do artigo , da Lei nº 9.099/95 exclui da competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais o processo e julgamento das demandas relativas ao estado das pessoas. Já o artigo , da Lei 10.259/01 admite a aplicação dos preceitos contidos na Lei nº 9.099/95 aos processos regidos no âmbito federal, naquilo que não lhe contrarie.
3. Em face da permissão legislativa contida na Lei dos Juizados Especiais Federais – Lei 10.259/01 –, torna-se imperiosa a aplicação do teor do § 2º do artigo da Lei nº 9.099/95, determinado-se a remessa dos autos ao Juízo Federal, competente para o julgamento das causas relativas ao estado das pessoas (opção de nacionalidade).
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Paraná, o suscitado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Paraná, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4028974/conflito-de-competencia-cc-98805-pr-2008-0209327-7

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