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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl nos EREsp 892831 PR 2008/0223999-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl nos EREsp 892831 PR 2008/0223999-5
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 06/04/2009
Julgamento
11 de Março de 2009
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-ERESP_892831_PR_11.03.2009.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. MATÉRIA REPETITIVA EXAMINADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. CPC, ART. 543-C. MULTA. APLICAÇÃO. CPC, ART. 557, § 2.º

I - Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".
II - Entendimento ratificado pela Primeira Seção no julgamento do REsp nº 962.379/RS sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.( Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/10/2008)
III - Agravo regimental improvido, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2.º, do CPC

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
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