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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0061460-47.2007.8.26.0000 SP 2008/0208077-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 04/05/2009
Julgamento
11 de Março de 2009
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1086944_SP_11.03.2009.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS À EDIÇÃO DA MP Nº 2.180/01. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO.

1. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Inaplicabilidade do art. 406do Código Civilde 2002. Precedentes.
2. Constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalva do ponto de vista da relatora.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, preliminarmente, por maioria, rejeitou a questão de ordem que suscitava a competência da Corte Especial para o julgamento do feito, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Arnaldo Esteves Lima que votaram pela afetação à Corte Especial. No mérito, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora, quanto ao mérito, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Nilson Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti. A Dra Mirian Kiyoko Murakawa sustentou oralmente pela recorrente. A Dra. Elza Maria Lemos Pimentel sustentou oralmente pela União.
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