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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 04/05/2009

Julgamento

11 de Março de 2009

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1086944_SP_11.03.2009.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LÚCIA FÁTIMA NASCIMENTO PEDRINI E OUTRO (S)
RECORRIDO : LEONOR HIPÓLITO DUARTE E OUTROS
ADVOGADO : LUANA A DOS SANTOS PALMA E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO EM RELAÇAO À REMUNERAÇAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AÇAO AJUIZADA APÓS À EDIÇAO DA MP Nº 2.180/01. FIXAÇAO NO PATAMAR DE 6% AO ANO.
1. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Inaplicabilidade do art. 406 do Código Civil de 2002. Precedentes.
2. Constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalva do ponto de vista da relatora.
3. Recurso especial provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, preliminarmente, por maioria, rejeitou a questão de ordem que suscitava a competência da Corte Especial para o julgamento do feito, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Arnaldo Esteves Lima que votaram pela afetação à Corte Especial. No mérito, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora, quanto ao mérito, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Nilson Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
A Dra Mirian Kiyoko Murakawa sustentou oralmente pela recorrente.
A Dra. Elza Maria Lemos Pimentel sustentou oralmente pela União.
Brasília, 11 de março de 2009 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora

Documento: 4883092 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 04/05/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4029039/recurso-especial-resp-1086944-sp-2008-0208077-0/inteiro-teor-12213419

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