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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 553801 AL 2003/0100908-7

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 553801 AL 2003/0100908-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/03/2009
Julgamento
10 de Março de 2009
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 259, V, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.

1. Em se tratando de litígio que objetiva a desconstituição de negócio jurídico, o valor da causa deverá ser aquele expresso na obrigação (Art. 259, V, do CPC).
2. No caso sob exame, o Tribunal a quo assentou que a referida importância é de R$ 752.376,34 (setecentos e cinqüenta e dois mil, trezentos e setenta e seis reais, trinta e quatro centavos), por ser esse o valor constante no título executivo, nos termos do art. 259, V, do Diploma Processual Civil. Asseverou ainda que esse montante está em conformidade com o real aproveitamento financeiro almejado pelo jurisdicionado. A reforma desse entendimento, portanto, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4029292/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-553801-al-2003-0100908-7