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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1074863 RJ 2008/0159149-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1074863 RJ 2008/0159149-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/03/2009
Julgamento
5 de Março de 2009
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1074863_RJ_05.03.2009.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESSARCIMENTO AO SUS. DÉBITO DISCUTIDO EM JUÍZO. MEDIDA CAUTELAR PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO NO CADIN E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. ARTIGOS 798E 799DO CPC. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE CONSTANTE NA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.

1. O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida, sendo certo que não há violação ao artigo 535 do CPC, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adota a tese do recorrente.
2. A análise da existência dos requisitos autorizadores para a concessão cautelar ensejaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula n. 7 desta egrégia Corte Superior.
3. De outra parte, esta Corte tem entendido que o simples ajuizamento de ação judicial questionando o ressarcimento ao SUS instituído pela Lei n. 9.656/98, por si só, não autoriza a suspensão do registro do devedor no Cadin, devendo haver caução idônea e suficiente para tal fim, a qual não foi deferida pelas instâncias a quo por, desde logo, ter-se revelado manifesta a improcedência do pedido formulado na ação principal. A respeito, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg noREsp n. 670.807/RJ, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 4.
4.2005, p. 211; REsp n. 867.755/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29.11.2007, p. 202; REsp n. 602.833/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 24.
5.2007, p. 346. 4. Agravo regimental não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no Ag 996861 RJ 2007/0300724-0 Decisão:02/04/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4029825/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1074863-rj-2008-0159149-2

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