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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS 2006/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_54463_MS_20.06.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONEXIDADE COM OUTROS CRIMES, COMO LAVAGEM DE DINHEIRO, SONEGAÇÃO FISCAL ETC. REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ NOS AUTOS DO CC 57.838/MS e CC 51.139/SP. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

1. Em face de delitos perpetrados por diferentes agentes integrantes de organização criminosa – que, dentre outras atividades, dedicava-se ao tráfico internacional de drogas – foram ajuizadas distintas ações penais em trâmite, respectivamente, nas Comarcas de São José do Rio Preto/SP, Lucas de Rio Verde/MT e Ponta Porã/MT, bem como na 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, tendo-se verificado haver conexidade entre todos os fatos em apuração.
2. A Eg. Terceira Seção, nos autos do CC n.º 57.838/MS e CC n.º 51.139/SP, decidiu pela competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Campo Grande - SJ/MS para processar e julgar as referidas ações.
3. É verdade, como bem explorou o combativo causídico, que assertivas especulativas acerca da eventual interferência do acusado na colheita de provas ou de sua intenção de fugir, apesar de plausíveis, não servem como lastro para o decreto constritivo cautelar, se não são trazidos elementos concretos para arrimar tais conclusões. Contudo, ainda prevalece a motivação dada pelo Magistrado, corroborando a representação da autoridade policial, no sentido da necessidade de garantia da ordem pública.
4. O decreto de prisão preventiva traz detalhada e extensa narrativa das ações criminosas desenvolvidas pela quadrilha de tráfico internacional de drogas da qual o ora Paciente é acusado de ser um dos líderes. E, muito embora se possa decotar da motivação exposta pelo Juiz da causa as razões de ordem eminentemente sociológica e conjuntural do país, além de aspectos ínsitos ao tipo penal – que não seriam suficientes, de per si, para sustentar um decreto de custódia cautelar –, ainda assim, tem-se relevantes fundamentos legalmente válidos para subsidiá-lo. Com efeito, a dimensão e a perniciosidade das ações da organização criminosa, delineados pelos elementos indiciários colhidos, evidenciam clara ameaça à ordem pública, a autorizar o encarceramento provisório dos agentes envolvidos, em especial dos líderes, a fim de estancar a continuidade das empreitadas criminosas.
5. Outrossim, pelo que se pode inferir dos autos, trata-se de pessoa votada para a prática de crimes, o que reforça o entendimento esposado no sentido da necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. MANOEL CUNHA LACERDA (P/PACTE)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/40348/habeas-corpus-hc-54463-ms-2006-0031342-2

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