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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 283 SP 1989/0008022-9

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 283 SP 1989/0008022-9
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 16.10.1989 p. 15853
Julgamento
30 de Agosto de 1989
Relator
Ministro FONTES DE ALENCAR
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_283_SP_1248150559451.pdf
Certidão de JulgamentoCC_283_SP_1248166747786.pdf
Relatório e VotoCC_283_SP_1248166745555.pdf
VotoCC_283_SP_1248166749595.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS.

I - Competência remanescente da Justiça Federal, em face do art. 27, § 10, do ADCT, para as causas que na ordem constitucional precedente deveriam ter sido aforadas na Justiça Federal.
II - Ante a improcedência do conflito, é de ser declarada a competência, para a causa, do Juiz Federal suscitado.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara-SP, o suscitado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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