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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 72810 SP 1995/0042920-9

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 72810 SP 1995/0042920-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 20.09.1999 p. 89
RSTJ vol. 124 p. 534
Julgamento
10 de Agosto de 1999
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_72810_SP_10.08.1999.tif
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Ementa

PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. CONTRAPROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396, 397E 517DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 07/STJ.

1. O tempo da produção da prova documental destinada a demonstrar as alegações deduzidas na petição inicial é o do seu ajuizamento. Inteligência dos artigos 283 e 396 do Código de Processo Civil.
2. A produção posterior de prova documental somente é admitida em relação a fatos ocorridos depois dos articulados, para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ou quando houver a ocorrência de motivo de força maior.
3. Impossível a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda em sede especial. Comando da Súmula nº 07 deste Superior Tribunal de Justiça.
4. Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Vicente Leal, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/403761/recurso-especial-resp-72810-sp-1995-0042920-9

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