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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 795635 PB 2005/0181124-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 795635 PB 2005/0181124-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 07.08.2006 p. 208

Julgamento

27 de Junho de 2006

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_795635_PB_27.06.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE.

1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento.
2. É possível, entretanto, que a constrição executiva recais sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária. Precedentes da 5ª Turma.
3. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), que permite a constrição de "direitos e ações".

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 679821 -DF, RESP 260880 -RS

Doutrina

  • Obra: DA PENHORA E DA IMPENHORABILIDADE DE BENS, LED, 1998, P. 61.
  • Autor: JOÃO ROBERTO PARIZATTO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/40441/recurso-especial-resp-795635-pb-2005-0181124-1

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