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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0101899-50.2003.3.00.0000 DF 2003/0101899-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 07.08.2006 p. 195
Julgamento
16 de Fevereiro de 2005
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_9115_DF_16.02.2005.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. VANTAGEM FUNCIONAL. DECADÊNCIA. LEI N. 9.784/99. DIREITO ADQUIRIDO.

A Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, estabeleceu, em seu art. 54, o prazo de cinco anos para que a Administração Pública possa revogar seus atos. Contudo, dentro de uma lógica interpretativa, esse lapso temporal há de ser contado da vigência do dispositivo, e não da data em que o ato foi praticado, sob pena de se emprestar efeito retroativo à citada Lei. Não há que se falar em direito adquirido à percepção de vantagem funcional identificada como parcela variável quando o ato que instituiu o benefício estava eivado de vício insanável. Segurança denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, afastar a preliminar de decadência. Vencidos os Srs. Ministros José Delgado, Paulo Gallotti e Francisco Peçanha Martins. No mérito, após o voto-vista em mesa do Sr. Ministro Relator, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Na preliminar, os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. No mérito, os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Edson Vidigal. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

(VOTO PRELIMINAR) NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXTINÇÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, DEZEMBRO, 1996 / HIPÓTESE, DECISÃO, TCU, ENTENDIMENTO, ILEGALIDADE, PAGAMENTO, E, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, 2003 / DECORRÊNCIA, TERMO INICIAL, PRAZO, DECADÊNCIA, A PARTIR, PRIMEIRO DIA, FEVEREIRO, 1999, DATA, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1999, SOBRE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. (VOTO DE MÉRITO) INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, RECEBIMENTO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, CRIAÇÃO, POR, DECISÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL / DECORRÊNCIA, FALTA, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, PARCELA ; CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. JOSÉ DELGADO) OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXTINÇÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, TESE, COISA JULGADA ADMINISTRATIVA, POR, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, OU, POR, MANIFESTA ILEGALIDADE. (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXTINÇÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO / DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE DA LEI, IMPOSIÇÃO, PENA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, OU, NATUREZA PENAL ; IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESCONTO, VALOR, PAGAMENTO INDEVIDO ; RELEVÂNCIA, BOA-FÉ, SERVIDOR PÚBLICO, MOMENTO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO.

Veja

  • ATO ADMINISTRATIVO - REVOGAÇÃO – DECADÊNCIA – LEI 9.784/99 –
    VANTAGEM FUNCIONAL
    • STJ - MS 9157 -DF (LEXSTJ 197/43)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/40468/mandado-de-seguranca-ms-9115-df-2003-0101899-6