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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 201062 RS 1999/0004144-5

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 201062 RS 1999/0004144-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 13.09.1999 p. 95
Julgamento
19 de Agosto de 1999
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_201062_RS_19.08.1999.tif
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. EQUIVALÊNCIA. LEI DE REGÊNCIA. TETO. REAJUSTE. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS. - Em se tratando de benefício concedido posteriormente ao advento da Lei 8.213/91, deve ser regido por este diploma legal. - Não há correlação permanente entre o salário-de-contribuição e o valor do benefício. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados, tendo presente a data da concessão, segundo disposto na Lei nº 8.213/91 e legislação posterior. - A equivalência pretendida entre o salário-de-contribuição e salário-de-benefício não encontra amparo legal. - Nos termos do art. 135da Lei 8.213/91, os limites máximo e mínimo dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício serão aqueles vigentes nos meses a que se referirem. - O artigo 128da Lei 8.213/91, apontado como violado pela decisão a quo, não trata sobre isenção de honorários. - Precedentes. - Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI, JOSÉ ARNALDO e EDSON VIDIGAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/404919/recurso-especial-resp-201062-rs-1999-0004144-5