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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 697370 RS 2004/0150684-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 697370 RS 2004/0150684-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 04.08.2006 p. 301
RDDT vol. 133 p. 168
Julgamento
27 de Junho de 2006
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_697370_RS_27.06.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA ART. 97DO CTN. CONVÊNIO Nº 69/98. ILEGALIDADE. CAUTELAR. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 151DO CTN. 1.

A apontada violação ao art. 97do Código Tributário Nacional, por reproduzir o disposto no art. 150, inciso I, da Carta Magna, não enseja o conhecimento de recurso especial pela alínea a. 2. As atividades meramente preparatórias ou de acesso aos serviços de comunicação não podem ser entendidas como "serviço de telecomunicação" propriamente dito, de modo que estão fora da incidência tributária do ICMS. Não tem amparo, portanto, na Lei Complementar n.º 87/96 a cláusula primeira do Convênio n.º 69/98, que inclui as referidas atividades preparatórias na base de cálculo do ICMS-comunicação. Precedentes. 3. "É cediço o entendimento, tanto doutrinário quanto jurisprudencial, de que o depósito para os fins do artigo 151do CTNprescinde de autorização judicial ou do ajuizamento de ação cautelar. Exige-se, apenas, que o depositante comprove em juízo a realização do depósito e requeira a cientificação da Fazenda Pública"(REsp 419.855/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 12.05.03). Presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora ensejadores da procedência do provimento cautelar. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • VIOLAÇÃO DO ART. 97 DO CTN - MATÉRIA CONSTITUCIONAL
  • SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ATIVIDADES PREPARATÓRIAS - ICMS
    • STJ - RESP 617107 -SP, RESP 659312 -AC, RESP 680831 -AL
  • TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - DEPÓSITO
    • STJ - RESP 419855 -SP
  • MEDIDA CAUTELAR - SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL
    • STJ - MC 5386 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/40492/recurso-especial-resp-697370-rs-2004-0150684-8