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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 620787 SP 2003/0232615-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2009
Julgamento
14 de Abril de 2009
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_620787_SP_14.04.2009.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : MOACIR PINTO E OUTRO
ADVOGADO : ALDIR GUIMARAES PASSARINHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : DOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIA LTDA
ADVOGADO : DANIEL MARCELINO E OUTRO (S)

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO ARTIGO 535 DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE AJUIZADA EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA SEM QUE TENHA HAVIDO MANIFESTAÇAO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇAO DO CONTRATO, AINDA QUE ESTE CONTE COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.
2. É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório.
4. Recurso provido em parte, para afastar a antecipação de tutela.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, retificando a proclamação feita em 14 de abril de 2009, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Fernando Gonçalves, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e o voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, no mesmo sentido, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Brasília, 28 de abril de 2009 (data do julgamento).

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator

Republicado no DJE de 15/06/2009 por ter sido retificado na Sessão de 28/04/2009.

Documento: 5476896 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 15/06/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4049260/recurso-especial-resp-620787-sp-2003-0232615-7/inteiro-teor-12214420

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