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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 28586 SP 2009/0005610-1

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 28586 SP 2009/0005610-1

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 20/04/2009

Julgamento

2 de Abril de 2009

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_28586_SP_02.04.2009.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRECATÓRIO PARCELADO NOS MOLDES DO ART. 78 DO ADCT. NÃO PAGAMENTO DA QUINTA PARCELA NO VENCIMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE ESSA PARCELA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LEGALIDADE. PRECEDENTES.

1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de exclusão de juros compensatórios e moratórios em parcela de pagamento de precatório e se isso pode ser feito pelo Presidente do Tribunal em sede de pedido de sequestro de rendas.
2. Esta Corte já teve a oportunidade de examinar hipóteses semelhantes, reconhecendo a competência do Tribunal de Justiça para, no âmbito administrativo, excluir a incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação quando se tratar de pagamento de precatório na forma dos arts. 33 e 78 do ADCT. Isso porque, "o pagamento de precatórios segundo o critério de parcelamento previsto no art. 78 da ADCT realmente não prevê a incidência de juros compensatórios, mas somente dos juros legais", constituindo a sua exclusão, por ocasião da requisição do precatório, em mera correção em "erro flagrante", confirmando-se, assim, a natureza meramente administrativa de tal decisão. (RMS 25.378/SP, Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ de 24.4.2008). Precedentes.
3. Contudo, o STJ também reconheceu que, havendo atraso no pagamento da parcela devida em razão da moratória, devem incidir juros moratórios sobre a parcela não paga, como demostram os seguintes precedentes RMS 25.838/SP, Min. Eliana Calmon, DJ 16.9.2008 e RMS 25.374/SP, Min. Castro Meira, DJ 16.6.2008).
4. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4049656/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-28586-sp-2009-0005610-1