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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1086380 RS 2008/0184027-1

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1086380 RS 2008/0184027-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/04/2009
Julgamento
2 de Abril de 2009
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1086380_RS_02.04.2009.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1ºDA LEI N. 10.522/2002. INCIDÊNCIA.

1. O art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002 dispõe que, quando a Procuradoria da Fazenda Nacional concordar com o pedido da parte adversa ou manifestar desinteresse em recorrer, não será condenada em honorários advocatícios.
2. Não obstante tenha sido interposto agravo retido, que nem sequer foi reiterado pela Fazenda Pública, esta não contestou o feito, tendo-se irresignado apenas contra a condenação em honorários advocatícios. Assim, ante a falta de contestação do pedido atinente à inexigibilidade dos débitos e a não interposição de apelação sobre essa questão, faz-se necessário reconhecer a aplicação do disposto no art. 19,§ 1º, da Lei n. 10.522/2002.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4049664/recurso-especial-resp-1086380-rs-2008-0184027-1