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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1106353 SP 2008/0258756-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1106353 SP 2008/0258756-5

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 20/04/2009

Julgamento

2 de Abril de 2009

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1106353_SP_02.04.2009.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSS. REFIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO.

1. O acórdão recorrido não foi contrário ao pleito recursal da recorrente, baseando-se, nas razões de decidir, unicamente no fundamento da carência de interesse recursal, inatacado pela recorrente, sendo, assim, manifesta a ausência de prequestionamento da matéria.
2. Se as instâncias ordinárias chegaram a uma conclusão, analisando os documentos apresentados pelo agravante, não é dado a esta Corte Superior rever as premissas fático-probatórias que embasaram tal entendimento. Incidência da Súmula 7 do STJ.
3. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada conforme as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, sendo que a mera transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação do dissídio ( REsp 1.036.326/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 3/2/2009, DJe 12/2/2009).
4. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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