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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 0013958-52.2009.3.00.0000 RJ 2009/0013958-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 20/04/2009
Julgamento
1 de Abril de 2009
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_102588_RJ_01.04.2009.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERNA. PRIMEIRA E QUARTA TURMAS DESTE E. STJ. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PREÇO PÚBLICO. TARIFA. ART. 9º, § 1º, INCISO X, DO RISTJ. COMPETÊNCIA DA E. PRIMEIRA SEÇÃO.

I - Compete à e. Primeira Seção desta c. Corte Superior processar e julgar recurso especial cuja relação jurídica litigiosa versa sobre preço público (art. 9º, § 1º, inciso X, do RISTJ).
II - Na espécie, cuida-se, originariamente, de ação ordinária proposta por particular contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - , na qual se pleiteia a nulidade da cobrança de preço público, na modalidade de tarifa, afirmada ilegal e abusiva, bem como o restabelecimento do serviço de água no domícilio da demandante.
III - Precedentes aplicáveis: CC 43324/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 5/2/2007; REsp 985.522/RS">AgRg no REsp 985.522/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/2/2009; Ag 1084537/RJ">AgRg no Ag 1084537/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 18/2/2009; Ag 1004001/RJ">AgRg no Ag 1004001/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 11/2/2009; REsp 1062975/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 29/10/2008; REsp 1081718/RJ">AgRg no REsp 1081718/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 29/10/2008; REsp 1027844/RJ">AgRg no REsp 1027844/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 23/6/2008; REsp 595.119/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 5/3/2007. Conflito conhecido para se declarar a competência da e. Primeira Seção

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente a egrégia Primeira Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
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