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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 684169 RS 2004/0118874-6

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 684169 RS 2004/0118874-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/04/2009
Julgamento
24 de Março de 2009
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_684169_RS_24.03.2009.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE DAS PARTES PELAS CUSTAS DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DO PERITO.

I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.
II - Não há falar em ofensa ao artigo 460 do Código de Processo Civil se o Acórdão recorrido desproveu o recurso sem agravar a situação jurídica do recorrente ou entregar prestação jurisdicional diversa daquela que estava posta em discussão.
III - O princípio da sucumbência inserto no artigo 20do Código de Processo Civil, assim como as regras contidas nos artigos 19, § 2º, e 33do mesmo diploma, devem ser tomados apenas como um primeiro parâmetro para a distribuição das despesas do processo, sendo necessária a sua articulação com o princípio da causalidade. Recurso Especial improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
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