jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1094291 SP 2008/0208854-8

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1094291 SP 2008/0208854-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 20/04/2009
Julgamento
24 de Março de 2009
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1094291_SP_24.03.2009.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. PRECEDENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria e, dessa forma, mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo, anteriormente à aposentação.
2. Não subsiste a incidência da prescrição porquanto a demanda que visa o reconhecimento do direito ao gozo de licenças-prêmio, no ponto, tem natureza declaratória.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4051015/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1094291-sp-2008-0208854-8

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008765-58.2017.4.04.7200 SC 5008765-58.2017.4.04.7200

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0023201-22.2018.4.02.5101 RJ 0023201-22.2018.4.02.5101

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0009479-72.2013.8.19.0061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL