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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1094291 SP 2008/0208854-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 20/04/2009
Julgamento
24 de Março de 2009
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1094291_SP_24.03.2009.pdf
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Inteiro Teor

 
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
AGRAVANTE : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : HELENA DOS REIS BRANDÃO E OUTROS
ADVOGADO : VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.  LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. PRECEDENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria e, dessa forma, mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo, anteriormente à aposentação.
2. Não subsiste a incidência da prescrição porquanto a demanda que visa o reconhecimento do direito ao gozo de licenças-prêmio, no ponto, tem natureza declaratória.
3. Agravo regimental desprovido.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
 
Brasília (DF), 24 de março de 2009 (Data do Julgamento)
 
 
MINISTRA LAURITA VAZ 
Relatora

Documento: 4885947EMENTA / ACORDÃO- DJ: 20/04/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4051015/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1094291-sp-2008-0208854-8/inteiro-teor-12214449

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