jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 726431 MG 2005/0026588-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AgRg no REsp 726431 MG 2005/0026588-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 23/04/2009

Julgamento

19 de Março de 2009

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-AGRG-RESP_726431_MG_19.03.2009.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. O exame do recurso especial não se encontra peremptoriamente jungido às alíneas do permissivo constitucional indicadas pela parte interessada, sendo admissível, por exemplo, a análise de divergência jurisprudencial em situação na qual inexistiu invocação da alínea c, desde que haja manifesta demonstração do dissídio. Precedente da Corte Especial: EREsp 72.075/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 19.08.02. 2. A mitigação do defeito na indicação do permissivo constitucional em que se funda o especial encontra-se condicionada à subsunção inequívoca dos argumentos desenvolvidos nas razões recursais à hipótese prevista na alínea invocada, o que não ocorreu no caso vertente. 3. Mesmo que assim não fosse, a Corte de origem não dirimiu a controvérsia sob a ótica do art. 97 do Código Tributário Nacional- CTN e do art. da Lei Complementar nº 87/96, os quais supostamente amparariam a pretensão da parte em invalidar a legislação local, ficando caracterizada a falta de prequestionamento. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4051992/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-726431-mg-2005-0026588-0