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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1099576 SP 2008/0210128-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1099576 SP 2008/0210128-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/04/2009
Julgamento
17 de Março de 2009
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1099576_SP_17.03.2009.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. POSSIBILIDADE.

1. A ausência de prequestionamento do art. 798 do CPC impede o conhecimento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 211/STJ.
2. As razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido – de que a medida liminar concedida foi condicionada a depósito judicial e de que é coerente indeferir, neste momento, o levantamento das quantias depositadas judicialmente, uma vez que o caso necessita de dilação probatória. Descumpriu-se, assim, o dever de combater todos os pontos em que se firmou o acórdão, confrontando os argumentos nele desenvolvidos com aqueles que demonstrariam a incorreção do que ficara decidido. Impõe-se, por consequência, o não conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula 283/STF.
3. "É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia" (AgA 228.787/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 04.09.2000).
4. Agravo regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
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