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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2008/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1082398_RS_17.03.2009.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150/STF – PRECEDENTES.

1. É cediço neste Tribunal Superior que "a Ação de Execução prescreve no mesmo prazo da Ação de Conhecimento, nos termos da Súmula 150/STF".
2. O prazo para o contribuinte ajuizar a ação de repetição do indébito, nos termos do art. 168 do CTN, é de cinco anos. Idêntico prazo há para exercer o direito executivo frente à Fazenda Pública.
3. Precedentes: EDcl no Ag 883.473/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11.9.2007, DJ 22.10.2007 e REsp 543.559/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.12.2004, DJ 28.2.2005. Agravo regimental improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4053070/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1082398-rs-2008-0184091-7

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