jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 10837 DF 2005/0120158-6

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 17/04/2009
Julgamento
11 de Março de 2009
Relator
Ministro PAULO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_10837_DF_11.03.2009.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL INATIVO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA QUANDO NA ATIVIDADE. FALTA DE DEFENSOR QUALIFICADO NA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

1. A falta de procurador constituído durante a fase de instrução do inquérito não configura nulidade, pois ao servidor acusado foi dada a oportunidade de acompanhar o processo pessoalmente, ou por intermédio de procurador, não podendo, em razão de sua própria omissão, pretender ver reconhecida pretensa irregularidade a que teria dado causa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
2. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". Súmula Vinculante n.º 5/ STF.
3. A teor do artigo 156, § 1º, da Lei n.º 8.112/1990, "o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimentos dos fatos." 4. Denegação da segurança

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Nilson Naves e Felix Fischer, que concediam a ordem para realização de perícia. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura (com ressalva), Jorge Mussi e Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4053394/mandado-de-seguranca-ms-10837-df-2005-0120158-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 10837 DF 2005/0120158-6

Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus: HC 0000263-91.2017.8.17.0000 PE