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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 17/04/2009

Julgamento

11 de Março de 2009

Relator

Ministro PAULO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_10837_DF_11.03.2009.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO PAULO GALLOTTI
IMPETRANTE : LUIZ CARLOS PACHECO DE LIMA
ADVOGADO : RÔMULO SULZ GONSALVES JUNIOR E OUTRO (S)
IMPETRADO : PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
EMENTA
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL INATIVO. CASSAÇAO DA APOSENTADORIA. INFRAÇAO DISCIPLINAR PRATICADA QUANDO NA ATIVIDADE. FALTA DE DEFENSOR QUALIFICADO NA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. A falta de procurador constituído durante a fase de instrução do inquérito não configura nulidade, pois ao servidor acusado foi dada a oportunidade de acompanhar o processo pessoalmente, ou por intermédio de procurador, não podendo, em razão de sua própria omissão, pretender ver reconhecida pretensa irregularidade a que teria dado causa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
2. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". Súmula Vinculante n.º 5/ STF.
3. A teor do artigo 156, , da Lei n.º 8.112/1990, "o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimentos dos fatos."
4. Denegação da segurança.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Nilson Naves e Felix Fischer, que concediam a ordem para realização de perícia.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura (com ressalva), Jorge Mussi e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília (DF), 11 de março de 2009 (data do julgamento).
MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator

Documento: 4728858 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 17/04/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4053394/mandado-de-seguranca-ms-10837-df-2005-0120158-6/inteiro-teor-12214375