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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 200362 AL 1999/0001796-0

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 200362 AL 1999/0001796-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 13.09.1999 p. 95
Julgamento
10 de Agosto de 1999
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_200362_AL_10.08.1999.tif
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DNER. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS. LEI Nº 7.923/89. INCORPORAÇÃO. REGRA DE EXCEÇÃO (ART. 3º) DE CARÁTER EXCEPCIONAL, QUE MANTEVE A GDAR SOMENTE PARA OS OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO. A Lei 7.923/89 determinou a incorporação de gratificações, auxílios e outros aos vencimentos dos servidores públicos federais a partir de 1.11.89, dispondo, em seu art. , quais as gratificações que, excepcionalmente, seriam mantidas. Nesse dispositivo, de caráter excepcional e restritivo, não se enquadra a discutida Gratificação, mas somente a devida aos ocupantes de cargo em comissão, não se podendo, dessa forma, dar interpretação extensiva a tal disposição. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP e JORGE SCARTEZZINI. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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