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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX DF 1996/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro EDSON VIDIGAL

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_110559_DF_10.08.1999.tif
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR NO ATO DA INSCRIÇÃO. ILEGALIDADE.

1. A exigência de critérios discriminatórios em edital de concurso deve ser feita precipuamente sob o prisma da lógica, bastando verificar se a diferenciação possui uma justificativa racional e necessária, ou se resulta de mera discriminação fortuita.
2. Quando se exige um diploma de curso superior, não é para que o candidato possa fazer as provas, mas para que tenha conhecimentos necessários ao melhor exercício das atribuições do cargo; tal diploma só há de ser exigido, pois, no ato da investidura. Precedentes deste STJ e do STF.
3. Agravo Regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Félix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e José Arnaldo.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INDEPENDENCIA, EXIGENCIA, EDITAL, COMPROVAÇÃO, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, EPOCA, INSCRIÇÃO, ADMISSIBILIDADE, ATENDIMENTO, REQUISITO, EDITAL, DATA, INVESTIDURA.

Veja

    • STF - RE 184425-RS
    • STJ - RESP 131340 -MG (REVJMG 143/365, JSTJ 2/375), RESP 173699 -RJ
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/405444/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-110559-df-1996-0028750-3

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